Calendário da reforma tributária 2026 a 2033 para afiliados
O calendário da reforma tributária 2026-2033 troca cinco tributos (PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI) por um IVA dual — CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) — em uma transição gradual: 2026 é fase-teste (alíquota simbólica, com o Simples e o MEI dispensados de destacar os novos tributos), 2027 liga a cobrança de verdade, o ISS e o ICMS são reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032 e extintos em 2033 e a reforma se conclui em 2033. Para o afiliado Shopee que emite NFS-e de comissão extra, o impacto prático em 2026 é baixo — a nota continua a mesma —, mas há uma decisão real a tomar em setembro de 2026 (o Simples Híbrido). A reforma ainda está em regulamentação: confirme cada data e enquadramento com seu contador.
O que é a reforma tributária e por que ela importa para o afiliado?
A reforma tributária do consumo foi criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ela substitui cinco tributos atuais — PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI — por um modelo de IVA dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios), além de um Imposto Seletivo para itens específicos.
Para você, afiliado Shopee que emite NFS-e de comissão extra, o ponto central é este: a nota que você já emite hoje é uma nota de serviço, e o tributo municipal desse serviço — o ISS — é justamente um dos impostos que vão desaparecer e virar IBS. Ou seja, a mecânica da sua nota vai mudar ao longo dos próximos anos, mas de forma gradual e escalonada, não de uma vez.
Vale separar dois calendários que costumam se confundir. A obrigação de emitir NFS-e de comissão extra começa em 1º de agosto de 2026 e é uma regra da Shopee, independente da reforma. A reforma tributária é um cronograma separado, do sistema fiscal brasileiro como um todo, que roda de 2026 a 2033. Este guia trata do segundo, sempre lembrando que ele ainda está em regulamentação — confirme com seu contador.
2026: fase-teste, com o Simples e o MEI dispensados
Em 2026, a reforma está em fase-teste (fase de calibragem). As alíquotas dos novos tributos são simbólicas — em torno de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS — e servem só para empresas e governos testarem sistemas em ambiente real, sem arrecadação efetiva. O valor destacado, quando existe, pode ser compensado com os tributos atuais.
O detalhe que interessa a você: empresas optantes do Simples Nacional e o MEI estão dispensados de destacar IBS e CBS em 2026. Quem está no Simples só passa a mexer nisso a partir de 2027. Como o afiliado que emite comissão extra precisa estar enquadrado como ME/EPP no Simples (o MEI é proibido para essa atividade, CNAE 7490-1/04), na prática a sua NFS-e de comissão extra em 2026 continua sendo emitida como hoje: com o código de serviço e o ISS conforme o seu município.
Ou seja, quando a regra da Shopee entra em 1º de agosto de 2026 e você começa a emitir uma NFS-e por vendedor que pagou comissão extra no mês, você faz isso no formato atual. A fase-teste da reforma não adiciona obrigação nova para quem está no Simples neste primeiro ano. Ainda assim, confirme com seu contador, porque os layouts da NFS-e nacional já estão ganhando campos novos (como NBS, cClassTrib e cIndOp) e a regulamentação segue em movimento.
Setembro de 2026: a decisão do Simples Híbrido
Entre 1º e 30 de setembro de 2026 há uma janela específica de opção pelo regime regular de IBS/CBS, distinta da opção geral pelo Simples. Nesse período, a empresa optante do Simples decide se, a partir de 2027, vai recolher o IBS e a CBS "por dentro" do DAS (do jeito unificado de sempre) ou "por fora" do DAS, pelo regime regular de débito e crédito — é o chamado Simples Híbrido, detalhado pela Resolução CGSN 186/2026.
A diferença prática: recolher por fora gera crédito integral de IBS/CBS para o cliente PJ que toma o seu serviço, o que pode ser vantajoso quando o tomador é uma empresa. Quem não fizer nenhuma opção em setembro permanece no modelo padrão (tudo dentro do DAS). A escolha, quando feita, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e vale para 2027; os prazos exatos de opção e de eventual retratação seguem em regulamentação — confirme com seu contador. O MEI não entra nessa regra — quem usa o SIMEI segue optando em janeiro.
Para o afiliado, o tomador da comissão extra é a SHPS Serviços Administrativos Ltda (pessoa jurídica), então a questão do crédito é real e merece conversa. Esta é uma decisão de planejamento tributário: não decida sozinho — leve os números ao seu contador dentro da janela de setembro de 2026, porque ela é curta e concentrada.
2027 a 2033: cobrança de verdade, split payment e o fim do ISS
2027 é o ano em que os novos tributos começam a valer de verdade. A CBS entra com alíquota cheia e PIS e Cofins são extintos. Também passa a valer o split payment, um mecanismo em que o tributo é recolhido automaticamente no momento da liquidação do pagamento, e as empresas do Simples que optaram no ano anterior começam a operar no modelo escolhido (dentro ou fora do DAS).
Entre 2029 e 2032 acontece a transição mais longa: a substituição gradual do ISS e do ICMS pelo IBS. As alíquotas dos tributos antigos caem em degraus (aproximadamente 10%, 20%, 30% e 40% ao ano) enquanto o IBS sobe na mesma medida. Como a sua NFS-e de comissão extra hoje carrega ISS, é exatamente aqui que o tributo da sua nota migra, aos poucos, de ISS para IBS.
Em 2033 a reforma se conclui. ISS, ICMS, PIS e Cofins deixam de existir e o sistema passa a ser baseado em CBS + IBS (o IPI fica com alíquota zero, salvo exceções). Na prática, ao longo desses anos o código de serviço e o ISS que você usa hoje na comissão extra vão sendo substituídos pela lógica de IBS/CBS. Nada disso muda de uma vez, e todas essas datas e alíquotas ainda estão em regulamentação — trate este calendário como um mapa, não como texto final, e confirme os detalhes com seu contador.
Isso muda a comissão extra? O que monitorar em 2026
A reforma não elimina a obrigação de emitir NFS-e de comissão extra — só muda, com o tempo, quais tributos aparecem nessa nota. A obrigação em si vem da regra da Shopee de 1º de agosto de 2026: o afiliado PJ emite uma NFS-e por vendedor que pagou comissão extra no mês (além da nota da comissão padrão, cujo tomador é a SHPS), e as marcas passam a pagar a comissão extra bruta. Os dados de cada tomador vêm no relatório mensal de NF/RPA na Central do Afiliado, num ciclo que começa no início do mês, com anexo até por volta do dia 5 e pagamento em torno do dia 30.
Uma dúvida comum é se "o vendedor vai parar de dar comissão extra" por causa da nota. Pela nossa análise, o risco é baixo a médio, de cauda, não um colapso: a obrigação da nota é do afiliado, não do vendedor; a Shopee está expandindo o programa em 2026; e o precedente de outras plataformas foi formalização, não fim do programa. A ressalva honesta é que o caso PF é pior para o vendedor (envolve RPA e retenções) e, com margens espremidas, marcas pequenas podem aparar — o cenário mais provável é concentração em marcas maiores e um empurrão para você virar PJ, e não o desaparecimento da comissão extra. Vale monitorar como isso se comporta a partir de agosto de 2026.
Em resumo prático para 2026: emita normalmente a partir de 1º de agosto, decida o Simples Híbrido em setembro com seu contador e não espere impacto imediato da fase-teste se você está no Simples. Nós temos nossos guias em /guias cobrindo emissão, código de serviço, tomador e MEI, e o Manda Notas importa o relatório da Shopee e emite todas as NFS-e de comissão extra em lote, sem limite de linhas e verificando o município na hora — o que ajuda a manter o processo rodando com tranquilidade enquanto a reforma avança.
Perguntas frequentes
Quando começa e quando termina a reforma tributária?
A reforma tributária do consumo começa em 2026, em fase-teste, e se conclui em 2033, quando ISS, ICMS, PIS e Cofins deixam de existir e o sistema passa a ser baseado em CBS e IBS. É uma transição gradual de sete anos, ano a ano. As datas e alíquotas ainda estão em regulamentação, então confirme os detalhes com seu contador.
A reforma muda alguma coisa na minha NFS-e de comissão extra em 2026?
Na prática, quase nada em 2026. Empresas do Simples Nacional (o enquadramento do afiliado que emite comissão extra) estão dispensadas de destacar IBS e CBS neste primeiro ano, então sua NFS-e continua com o código de serviço e o ISS do seu município. A obrigação de emitir a nota vem da regra da Shopee de 1º de agosto de 2026, não da reforma. Confirme o layout atual com seu contador.
O que é a decisão de setembro de 2026 (Simples Híbrido)?
Entre 1º e 30 de setembro de 2026, a empresa do Simples decide se, a partir de 2027, recolhe IBS e CBS dentro do DAS (padrão) ou por fora dele, pelo regime regular — o Simples Híbrido, regulado pela Resolução CGSN 186/2026. Recolher por fora gera crédito integral para o cliente PJ. Quem não opta fica no modelo padrão. Como isso é planejamento tributário, decida com seu contador dentro dessa janela.
O MEI é afetado pela reforma nesses anos?
O MEI segue com recolhimento simplificado e não entra na regra de opção de setembro nem passa a destacar IBS/CBS em guia separada nesses primeiros anos. Mas atenção: o MEI é proibido para emitir NFS-e de comissão extra da Shopee (a atividade exige enquadramento ME/EPP no Simples). Para a comissão extra, o caminho é PJ no Simples, não MEI.
A comissão extra vai acabar por causa da reforma ou da nota fiscal?
Não há sinal disso. A obrigação da nota é do afiliado, não do vendedor, e a Shopee está expandindo o programa em 2026. O risco de vendedores cortarem a comissão extra é baixo a médio, de cauda, e o precedente de outras plataformas foi formalização, não fim do programa. O cenário mais provável é concentração em marcas maiores e um empurrão para você virar PJ. Vale monitorar a partir de agosto de 2026.
Quando o ISS da minha nota vira IBS?
A substituição do ISS e do ICMS pelo IBS acontece de forma gradual entre 2029 e 2032, com as alíquotas antigas caindo em degraus enquanto o IBS sobe, até a extinção completa em 2033. Como sua NFS-e de comissão extra carrega ISS hoje, é nesse período que o tributo migra aos poucos para IBS. Tudo ainda em regulamentação — confirme o cronograma com seu contador.
Como o Manda Notas se encaixa nesse cenário?
O Manda Notas importa o relatório de comissão extra da Shopee e emite todas as NFS-e do mês em lote, sem limite de linhas e verificando o município na hora, por um custo cerca de 6x menor. Isso mantém sua emissão em dia enquanto a reforma avança e os layouts mudam. Para entender a parte fiscal em detalhe, veja também nossos guias em /guias.
Emita todas as NFS-e de comissão extra em lote
Suba o relatório da Shopee e o Manda Notas emite uma nota por vendedor, automaticamente — por cerca de 6× menos que os concorrentes.
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Fonte: Receita Federal — CGSN define prazos de opção pelo Simples e regime regular de IBS/CBS para 2027 . Conteúdo informativo, atualizado em 04/07/2026; não substitui orientação contábil.