Simples Nacional acaba com a reforma? Não, veja o que muda

O Simples Nacional vai acabar? Direto ao ponto

Não vai acabar. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, que criaram a reforma tributária, preservam expressamente o Simples Nacional. A confusão nasce do fato de que os cinco tributos que hoje estão embutidos no seu DAS — PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI — vão ser substituídos por dois novos: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), formando um IVA dual. Trocar o conteúdo do imposto não é o mesmo que extinguir o regime.

O que efetivamente muda para quem é do Simples é a *forma* de recolher esses dois novos impostos e uma escolha inédita que aparece em setembro de 2026 (o chamado Simples Híbrido, detalhado abaixo). Quem não quiser mexer em nada pode simplesmente continuar no Simples tradicional, com tudo dentro do DAS — o silêncio mantém esse formato.

Como a reforma ainda está em regulamentação, alíquotas, prazos e detalhes operacionais podem ser ajustados. Use este guia como panorama e confirme com seu contador antes de qualquer decisão de enquadramento.

Cronograma da reforma tributária 2026–2033, traduzido

A transição é longa e escalonada — não é uma virada de chave. Para o afiliado, o ponto mais importante é que 2026 é apenas fase de teste e os optantes do Simples e MEI estão dispensados de destacar os novos impostos neste primeiro ano.

• • 2026 — fase-teste (ano informativo): entram alíquotas simbólicas (~0,9% de CBS + 0,1% de IBS) só para testar sistemas de emissão. Optantes do Simples e MEI ficam dispensados de destacar IBS/CBS — na prática, para o afiliado PJ do Simples, nada muda na emissão em 2026.
• • Setembro/2026 — a janela de decisão: entre 1º e 30 de setembro, a empresa do Simples escolhe, para valer em 2027, entre continuar 100% no DAS ou aderir ao Simples Híbrido (recolher IBS/CBS por fora).
• • 2027 — CBS entra pra valer: PIS e Cofins são extintos, a CBS assume alíquota cheia e começa o split payment (o imposto é separado e recolhido no momento da liquidação financeira). Simples/MEI passam a lidar com os novos impostos conforme a opção feita em set/2026.
• • 2029 a 2032 — transição estadual/municipal: ICMS e ISS são reduzidos gradualmente enquanto o IBS sobe, em passos anuais.
• • 2033 — sistema definitivo: ICMS e ISS são extintos de vez; o IVA dual (IBS + CBS) opera com alíquota plena.

O que é o "Simples Híbrido" e por que ele surgiu

A Resolução CGSN 186/2026 criou uma decisão que o afiliado do Simples nunca precisou tomar antes. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, a empresa optante escolhe, com efeito para 2027, entre dois caminhos:

Simples tradicional (100% no DAS): tudo continua unificado numa guia só, incluindo IBS e CBS. É o padrão — quem não faz nada permanece aqui. A limitação é que o crédito de IBS/CBS que você transfere ao seu cliente PJ fica restrito à fração desses impostos efetivamente paga dentro do DAS (crédito menor).

Simples Híbrido: o IBS e a CBS saem do DAS e passam a ser calculados e recolhidos "por fora", no regime regular. A vantagem é gerar crédito integral para o cliente PJ — o que pode deixar sua empresa mais competitiva quando o tomador é uma pessoa jurídica que aproveita crédito. O custo é mais complexidade operacional.

Para o afiliado Shopee, o tomador da NFS-e de comissão extra é uma PJ (a SHPS Serviços Administrativos). Se o crédito de IBS/CBS entra ou não na conta desse relacionamento é exatamente o tipo de análise que só o seu contador consegue fazer olhando o seu faturamento. Pode haver prazo para desistir da opção feita em setembro antes de ela se consolidar, mas isso ainda está em regulamentação — confirme o prazo com seu contador; o silêncio mantém você no tradicional.

O que muda (e o que NÃO muda) pro afiliado Shopee em 2026

Se você emite NFS-e da comissão extra da Shopee, a boa notícia é que a reforma e a obrigação da comissão extra correm em trilhos separados em 2026.

A regra da comissão extra passa a valer em 01/08/2026: o afiliado PJ emite uma NFS-e por vendedor que pagou comissão extra no mês (tomador SHPS Serviços Administrativos LTDA), além da nota da comissão padrão, usando o código 17.06/17.25 (o ISS depende do seu município e do seu contador). Isso não tem relação com destacar IBS/CBS.

Sobre a reforma em si: como optante do Simples, você está dispensado de destacar IBS/CBS em 2026. A fase-teste é informativa e recai sobre quem está no regime regular, não sobre o Simples/MEI neste primeiro ano. Na prática, a emissão das suas notas de comissão extra em 2026 segue exatamente como seria sem a reforma.

Lembre também dos limites que já valem hoje e não mudam com a reforma: MEI é proibido para essa atividade (CNAE 7490-1/04), o enquadramento é ME/EPP no Simples, e o afiliado PF não emite NFS-e (fica no IRPF/carnê-leão + RPA com o vendedor). Veja nossos guias em /guias.

A reforma pode fazer o vendedor parar de pagar comissão extra?

Essa é a pergunta que assusta mais que a própria reforma — e a resposta honesta é: risco baixo a médio, de cauda, não um colapso. Vale separar os fatos das especulações.

Primeiro, a obrigação de emitir a nota é do afiliado, não do vendedor. A nota fiscal não cria custo direto para quem paga a comissão. Segundo, a Shopee está expandindo o programa de comissão extra (AMS) em 2026, não encolhendo. Terceiro, o movimento geral dos marketplaces tem sido de que a exigência de nota leva a formalização, não à morte do modelo — e até o momento não vimos sinal público de vendedores cortando comissão por causa da nota.

A ressalva honesta: o cenário para o afiliado PF é pior para o vendedor (que precisa emitir RPA e reter INSS/IRRF, além de encargo patronal), e a margem de marcas pequenas pode ficar espremida com custos em paralelo. O desfecho provável não é sumiço da comissão extra, e sim concentração em marcas maiores e um empurrão para o afiliado virar PJ. É algo a monitorar em agosto de 2026, não um motivo para desistir agora.

Perguntas frequentes

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