NFS-e obrigatória no Emissor Nacional em 01/11/2026: o afiliado da Shopee que é MEI, ME ou EPP

Resposta curta: quem emite NFS-e pelo Emissor Nacional e desde quando

O MEI prestador de serviços emite a NFS-e de padrão nacional desde 01/09/2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022. A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional passam a emitir obrigatoriamente pelo Emissor Nacional em 01/11/2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026, de 04/08/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no DOU em 10/08/2026. Ela revogou a Resolução nº 189/2026, que marcava 01/09/2026. O canal é o Emissor Nacional, pelo emissor web ou por API, em qualquer município.

Para o afiliado da Shopee que emite uma nota da comissão extra para cada vendedor que pagou no mês, a pergunta prática não é se a nota sai, e sim por onde ela sai a partir de novembro. Detalhe do modelo no guia da nota fiscal da comissão extra da Shopee e, para quem ainda não tem empresa, no guia sobre o CNPJ do afiliado.

Quem emite por onde e desde quando

São três situações e três caminhos. O MEI emite pelo padrão nacional em qualquer município desde 01/09/2023. A ME e a EPP do Simples seguem, até 31/10/2026, a redação vigente do art. 59, §1º, da Resolução CGSN nº 140/2018: Nota Fiscal de Serviços no modelo aprovado e autorizado pelo município, ou Distrito Federal. A partir de 01/11/2026, a nova redação manda usar obrigatoriamente o Emissor Nacional.

Onde emitir nota fiscal de serviço em 2026?

No portal nfse.gov.br, que oferece o emissor web, o aplicativo para dispositivos móveis e a API. Para ME e EPP, o art. 59, §1º, incisos I e II, na redação da Resolução nº 191/2026, lista dois canais: o emissor de NFS-e web e o serviço de comunicação do tipo API. Para o MEI, o art. 106-A da Resolução nº 140/2018 lista três, somando o aplicativo.

A regra é real: o que mudou e o que não mudou

A data mudou, a obrigação não. A Resolução CGSN nº 191/2026 (íntegra no DOU), de 04/08/2026, publicada em 10/08/2026, na edição 149-A, Seção 1, Extra A, página 8, revogou a Resolução nº 189/2026, cujo prazo era 01/09/2026, e fixou os efeitos em 01/11/2026. Segundo o aviso do portal da NFS-e, o prazo adicional é para que os municípios e os contribuintes possam se adequar aos procedimentos operacionais e tecnológicos. O MEI segue obrigado desde 2023. Fontes conferidas pela última vez em 13/09/2026.

O que ficou igual no texto novo: a obrigação alcança toda ME e EPP optante; a emissão é pelo emissor web ou por API; o §1º-B veda a NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS; e o §1º-C dá à NFS-e validade em todo o território nacional, como elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário. Esses dois parágrafos estão idênticos nas duas resoluções. Quem já havia se preparado para setembro não perdeu nada: ganhou dois meses.

O que mudou, além da data: o §1º-A, que estende a obrigação a quem está com a opção pelo Simples pendente ou sob os efeitos do impedimento do art. 12. Na Resolução nº 189/2026, o inciso I falava só em discussão administrativa; na nº 191/2026 ele passou a alcançar também a discussão judicial e ganhou uma parte final: nessa hipótese, a emissão pelo Emissor Nacional é realizada como optante pendente a partir do início do período abrangido pela opção.

O que a resolução não traz: ela tem três artigos, altera apenas os arts. 59 e 79 da Resolução CGSN nº 140/2018, não cita o MEI e não traz tabela de multa nem de penalidade. Desconfie de quem cita valores de multa como se estivessem nessa norma.

O que vem depois: segundo a notícia da Receita Federal, de 01/11/2026 a 31/12/2026 a ME e a EPP emitem pelo Emissor Nacional sem aplicar as regras de CBS e IBS, que só produzem efeitos para optantes do Simples a partir de 01/01/2027, em norma distinta, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. São dois assuntos diferentes, e o mercado costuma misturá-los: 01/11/2026 é canal de emissão, 01/01/2027 é reforma tributária. O que a reforma acrescenta à nota, campo a campo, está no guia dos campos de IBS, CBS e NBS na NFS-e.

O que fazer nessas semanas, se você é afiliado da Shopee que é MEI, ME ou EPP: confira na consulta de disponibilidade se o seu município já habilitou a emissão nacional, providencie o certificado digital A1 se ainda não tem, e deixe o fluxo de emissão em lote testado antes de 01/11/2026, quando a nota por vendedor da comissão extra passa a sair obrigatoriamente pelo Emissor Nacional.

Linha do tempo da NFS-e nacional: da estreia em 2023 à obrigação de 2026

A obrigação chegou em etapas. Os emissores públicos nacionais, nas versões web e mobile, estão à disposição do MEI desde janeiro de 2023, segundo o portal da NFS-e; o MEI prestador de serviços passou a ser obrigado em 01/09/2023; a Resolução CGSN nº 189/2026, de abril, marcava a obrigação de ME e EPP em 01/09/2026; e a Resolução nº 191/2026, de agosto, revogou a anterior e fixou a data em 01/11/2026.

O Emissor Nacional é o sistema público e gratuito do governo federal, no portal nfse.gov.br, que gera a Nota Fiscal de Serviço eletrônica em padrão único nacional, no lugar dos leiautes próprios de milhares de prefeituras.

Sou MEI: o que muda?

O MEI será obrigado a emitir nota fiscal em 2026?

No canal, nada. Para o MEI a obrigação não é de 2026: ele emite a NFS-e de padrão nacional desde 01/09/2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022, cujo prazo original, 03/04/2023, foi prorrogado pela Resolução nº 172/2023. A Resolução nº 191/2026 altera os arts. 59 e 79 da Resolução nº 140/2018, trata de ME e EPP e não cita o MEI.

A regra de sempre continua: o FAQ oficial dispensa o MEI de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo quando solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Quando o destinatário do serviço é outra empresa, a emissão é obrigatória: é o art. 106, II, "b", da Resolução nº 140/2018, na redação vigente até 31/12/2026, que obriga o MEI a emitir documento fiscal nas prestações para tomador inscrito no CNPJ. É o caso do afiliado da Shopee quando o tomador é empresa: sai uma nota por vendedor que pagou no mês.

Dois detalhes do art. 106-A: o MEI usa o padrão nacional em três versões, emissor web, aplicativo para dispositivos móveis e API; e o §3º, II, prevê a inexigibilidade de certificado digital para a autenticação nos sistemas de emissão e para a assinatura do documento fiscal.

A Resolução CGSN nº 190/2026, de 04/08/2026, mexe nesse capítulo a partir de 01/01/2027: revoga o art. 106, II, e dá ao caput a redação "o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". Na reforma tributária, ela dispensa o MEI de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais, com efeitos na mesma data.

Sou ME ou EPP do Simples: o que muda?

A partir de 01/11/2026, a nota de serviço sai obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, pelo emissor web ou por integração de sistemas, via API. É a nova redação do art. 59, §1º, da Resolução CGSN nº 140/2018, dada pela Resolução nº 191/2026. Até 31/10/2026, a redação em vigor é a anterior: relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS, a ME ou EPP optante usa a Nota Fiscal de Serviços no modelo aprovado e autorizado pelo município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo município da sua circunscrição fiscal.

Para o afiliado da Shopee a mudança é concreta: a nota da comissão extra é uma por vendedor que pagou no mês, e a partir de novembro todas elas saem pelo Emissor Nacional, em qualquer município. Quem emite dezenas ou centenas por mês precisa de emissão por API, não de digitação no portal.

Em São Paulo, o sistema municipal não desaparece, mas muda de papel. A Prefeitura de São Paulo informou em 19/05/2026 que, depois da virada, o sistema municipal ficaria disponível apenas para consulta de notas e emissão retroativa de documentos de períodos anteriores. Vale a ressalva: essa notícia é anterior ao adiamento e se apoiava na resolução revogada, que falava em 01/09/2026. Veja o novo prazo publicado pela prefeitura em 11/08/2026: 01/11/2026, sem repetir esse desenho.

O alcance é amplo: pelo §1º-A, a obrigação vale também para quem está com a opção pelo Simples pendente, em discussão administrativa ou judicial que possa resultar em inclusão retroativa no regime, ou sob os efeitos do impedimento do art. 12. E a nota vale em todo o país: o §1º-C dá à NFS-e validade em todo o território nacional, como elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário.

E multa? A Resolução nº 191/2026 não traz tabela de penalidade, como mostra a seção sobre o que mudou e o que não mudou.

Meu município precisa ter aderido ao Emissor Nacional?

A partir de 01/11/2026, não: a obrigação da Resolução nº 191/2026 recai sobre o contribuinte, ME e EPP do Simples, em qualquer município. A confusão existe porque "adesão" nomeia etapas diferentes do sistema nacional, e os números de cada uma não são os mesmos.

• Adesão à plataforma nacional da NFS-e. A página oficial de monitoramento registra a adesão de todos os 5.571 entes federados: 100% da população brasileira e 100% da arrecadação nacional de serviços. É a lista de municípios conveniados e não diz por onde a empresa emite.
• Emissão pelo Emissor Nacional habilitada. É outra etapa, registrada na coluna AderenteEmissorNacional da planilha oficial de 10/07/2026. O levantamento do MandaNotas sobre essa planilha, com as aderências verificadas à mão depois dela, chega a 2.527 municípios: neles, foi o próprio município que habilitou a emissão pelo Emissor Nacional. Nos demais, até 31/10/2026, a nota de ME e EPP sai pelo sistema da prefeitura. Fora do MEI, é essa coluna que decide quem o MandaNotas atende hoje: emitimos pelo Emissor Nacional e, em algumas prefeituras já integradas, pelo sistema municipal. A consulta gratuita de disponibilidade responde pelo seu CNPJ, e a relação oficial está na página de municípios aderentes do portal da NFS-e.
• Obrigação da Resolução nº 191/2026. Vale para o contribuinte optante do Simples a partir de 01/11/2026, em qualquer município do país, aderente ou não. Dessa data em diante, a distinção deixa de importar para quem emite.

O FAQ oficial registra que o município conveniado pode continuar usando os seus sistemas próprios e apenas compartilhar as notas emitidas com o ambiente de dados nacional, com exceção do MEI, e que não pode usar emissores próprios e nacionais em paralelo. Isso é uma escolha do município e não desobriga o contribuinte: a partir de 01/11/2026, ME e EPP do Simples emitem pelo Emissor Nacional.

O que você precisa para se preparar

Como emitir NFS-e do Simples Nacional em 2026?

Para emitir pelo portal web, basta o cadastro: o FAQ oficial da NFS-e responde que não é preciso certificado digital para emitir no emissor nacional, e cita o cadastro com senha ou o login pela plataforma GOV.BR. O Guia do Emissor Público Nacional Web lista três formas de acesso, usuário e senha, certificado digital e GOV.BR, e registra que o acesso pelo GOV.BR, a princípio, é permitido apenas para MEI: os demais prestadores continuam com login e senha.

O primeiro acesso é feito no portal nfse.gov.br, em "Fazer primeiro acesso". Pelo mesmo guia, a pessoa jurídica informa o CNPJ, o CPF do responsável e a data de nascimento do responsável; para criar a senha, o portal pede os números dos recibos das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 2 anos ou, na falta deles, o título de eleitor. O FAQ oficial registra ainda que não é preciso ter número de cadastro no município para usar o portal nacional de emissão.

Para emitir por sistema, via API, o certificado digital é necessário: o Manual Integrado do Sistema Nacional NFS-e, versão 1.00.02, de setembro de 2022, aceita certificado ICP-Brasil do tipo A1 ou A3, e determina que a DPS enviada seja assinada com certificado que contenha o CNPJ ou CPF do emitente. O acesso às APIs do Emissor Público Nacional é identificado pelo certificado digital da conexão solicitante. Na emissão em lote, o tipo usado é o A1, o arquivo que fica no sistema e assina cada nota: veja o guia do certificado digital A1.

Sobre a exigência, a Resolução nº 191/2026 também alterou o art. 79 da Resolução nº 140/2018, com efeitos a partir de 01/11/2026: a ME ou EPP poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para a emissão de documento fiscal eletrônico quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma específica. É uma previsão, não uma exigência do portal web hoje.

E a venda de produtos?

A NFS-e de padrão nacional não cobre mercadorias. O §1º-B do art. 59, na redação da Resolução nº 191/2026, veda a emissão de NFS-e pela ME ou EPP em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS, com efeitos a partir de 01/11/2026: venda de produto continua com a NF-e (ou NFC-e). Para o MEI, o mesmo recorte já vale hoje, pelo art. 106-A, §1º, da Resolução nº 140/2018. A regra trata exclusivamente da prestação de serviços.

O afiliado da Shopee precisa emitir nota fiscal? Por onde, a partir de 01/11/2026

O afiliado pessoa jurídica emite a NFS-e da comissão e, desde 01/08/2026, emite uma nota por vendedor que pagou comissão extra no mês. O canal é o Emissor Nacional: o MEI já emite por ele desde 01/09/2023, pela Resolução CGSN nº 169/2022, e a ME e a EPP do Simples passam a emitir obrigatoriamente por ele em 01/11/2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026.

Emito notas em volume: qual canal do Emissor Nacional usar?

A API. Para ME e EPP, o art. 59, §1º, incisos I e II, na redação da Resolução nº 191/2026, lista exatamente dois canais: o emissor de NFS-e web e o serviço de comunicação do tipo API. Quem emite dezenas ou centenas de notas por mês não precisa digitar uma a uma no portal: um sistema emite o lote inteiro pela API, e o certificado assina cada DPS.

Como emitir, na prática: o MandaNotas importa o Relatório Mensal da Central do Afiliado, gera uma nota fiscal da comissão extra da Shopee para cada vendedor que pagou no mês e envia cada uma por e-mail ao vendedor. Com dezenas ou centenas de notas, o lote sai pela API e o certificado assina cada DPS: o caminho está no guia de emissão de notas em massa.

Cobertura: todo MEI prestador de serviços é atendido, em qualquer município do país. ME e EPP do Simples, nos 2.527 municípios que já habilitaram a emissão nacional no nosso levantamento sobre a planilha oficial de 10/07/2026 e, a partir de 01/11/2026, em todos. A consulta de disponibilidade é gratuita e responde pelo seu CNPJ antes de qualquer pagamento.

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