Termos de Uso

Estes termos regem o uso do MandaNotas, plataforma operada por MandaNotas Tecnologia LTDA, CNPJ 46.926.618/0001-88. Ao criar uma conta e usar o serviço, você concorda com o que está aqui descrito.

O serviço

O MandaNotas emite em lote as NFS-e de comissão extra da Shopee: você importa o relatório mensal da Central do Afiliado, a plataforma emite uma nota para cada vendedor e envia cada nota por e-mail ao vendedor. O e-mail do vendedor é obrigatório para emitir: a linha sem e-mail — ou com outro erro de preenchimento — não vira nota, fica registrada como "Não emitida" com o motivo e sem consumir crédito, e as demais linhas do relatório emitem normalmente. Corrija a planilha e importe de novo: o que já foi emitido não duplica.

A emissão é feita por nós, diretamente no Emissor Nacional da NFS-e — o ambiente nacional mantido pelo governo federal. É o único ambiente em que emitimos. A autorização de cada nota é do Emissor Nacional, conforme as regras do município do emitente: o MandaNotas não a garante, e a nota recusada tem o crédito estornado.

Quem atendemos

Atendemos apenas empresas que emitem NFS-e pelo Emissor Nacional: MEI, em qualquer município do país, obrigado ao Emissor Nacional desde 2023; e empresa optante pelo Simples Nacional (ME/EPP) cujo município já tenha aderido ao Emissor Nacional. Não emitimos pelo sistema de NFS-e de prefeitura, em nenhum município.

Empresa em município ainda não aderente não é atendida hoje e passa a ser atendida quando o município entrar no Emissor Nacional. Pela Resolução CGSN nº 189/2026, a emissão pelo Emissor Nacional alcança todo o Simples Nacional a partir de 01/09/2026 — prazo da norma, não garantia nossa. Empresa do regime normal e optante pelo Simples com ISS fora do DAS (sublimite ultrapassado) não são atendidas.

A adesão do município é verificada no cadastro do CNPJ, contra a relação oficial de municípios aderentes ao Emissor Nacional; até que o seu CNPJ seja atendido, a emissão fica bloqueada. Essa relação é oficial e muda sem aviso: a disponibilidade vale para a data da consulta. Podemos bloquear a emissão do CNPJ que deixar de atender aos critérios desta seção.

A assinatura pode ser contratada antes do cadastro de qualquer CNPJ: a disponibilidade de emissão para o seu CNPJ é condição para emitir, não para assinar. Consulte a disponibilidade antes de contratar — a consulta é gratuita e está na plataforma. Assinatura contratada para CNPJ ainda não atendido não emite enquanto o município não aderir ao Emissor Nacional, e pode ser cancelada a qualquer momento, na forma da seção Planos, créditos e cancelamento.

Emitir uma NFS-e exige CNPJ ativo e certificado digital A1 válido. O certificado — arquivo e senha — fica sob a nossa custódia, armazenado de forma cifrada enquanto a sua conta existir, e é usado exclusivamente para assinar e transmitir as suas notas ao Emissor Nacional. Você pode removê-lo da plataforma quando quiser. Nos CNPJs atendidos por serviço de terceiro integrado ao sistema da prefeitura — caminho fechado para novos cadastros —, a cópia do certificado sob a guarda desse serviço é eliminada quando você remove a empresa da plataforma.

Suas responsabilidades

Você é responsável por manter os seus dados de acesso em segurança, por garantir que o cadastro (CNPJ, endereço, configuração fiscal) é verdadeiro e está atualizado, e por manter o certificado digital A1 vigente — sem ele a emissão para.

Você também responde perante os vendedores pelos dados pessoais deles que importa do relatório; nós só os acessamos para emitir as notas. E cabe a você conferir esses dados antes de confirmar a emissão: nenhuma nota sai sem a sua confirmação, elas são emitidas exatamente com os dados importados, e a responsabilidade fiscal pelas notas emitidas é sua.

O MandaNotas não substitui o seu contador: a plataforma automatiza a emissão, mas não presta consultoria contábil ou tributária. O enquadramento da empresa, o código de serviço e a alíquota de ISS são de responsabilidade sua e do seu contador — confirme essas configurações com um profissional antes de emitir.

Por fim, você concorda em não burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma.

Planos, créditos e cancelamento

Cada plano inclui uma franquia mensal de notas, que se renova a cada ciclo e não acumula. Acima dela, cada nota emitida consome um crédito avulso — os créditos são comprados à parte, com compra mínima de 50 créditos, não expiram e só entram em uso depois que a franquia do mês acaba. Os valores vigentes são os exibidos na página de preços no momento da contratação.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento e o acesso continua até o fim do período já pago. Notas já emitidas e créditos já consumidos não são reembolsáveis.

Limites, alterações e foro

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades de terceiros — o Emissor Nacional da NFS-e (gov.br) e os demais serviços de que a plataforma depende — nem por consequências fiscais das configurações que você informa. Enquanto o Emissor Nacional estiver fora do ar, a emissão fica pendente e é reprocessada quando o ambiente volta; não há caminho alternativo de emissão.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo indica a última revisão, e o uso contínuo após a atualização significa concordância com a nova versão. Estes termos são regidos pela lei brasileira, e fica eleito o foro do domicílio do consumidor.